Enunciados aprovados no I Fojef5

ENUNCIADO nº 1 - Não é causa de nulidade a mera existência de omissões ou contradições na manifestação pericial, desde que não impossibilitem ao juiz avaliar a real condição de parte. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 2 - A desistência do recurso na sessão de julgamento não enseja condenação nos ônus sucumbenciais, mas pode configurar litigância de má fé. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 3 - Cabe ao presidente da Turma Recursal apreciar questões relativas a medidas de urgência requeridas em feitos sob sua apreciação. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 4 - Nas ações que envolvam cumprimento com trâmite administrativo, a adoção das medidas por parte do órgão responsável poderá ser levada em consideração para fins de majoração, diminuição ou exclusão da multa arbitrada, nos termos do art. 461, §6º do CPC. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 5 - Não cabe agravo de instrumento nas turmas recursais, salvo contra decisão que defere tutela de urgência no curso do processo. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 6 - Não cabe condenação em sucumbência do recorrido vencido. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 7 - Não cabe mandado de segurança nas turmas recursais, salvo no caso de decisão manifestamente teratológica proferida após a sentença. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 8 - Não cabe recurso inominado contra a sentença que extingue o processo sem julgamento do mérito, salvo quando implicar a negativa de jurisdição. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 9 - O laudo pericial elaborado por médico cuja especialidade não coincide com aquele indicado pela parte não padece de nulidade tão somente em razão desse ponto. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 10 - É de competência do colegiado a readequação do julgado. (I FOJEF5).

ENUNCIADO nº 11 -. Não ocorrerá nulidade pela ausência de resposta específica aos quesitos formulados pelas partes quando os do juízo já forem suficientes para dirimir a controvérsia. (I FOJEF5).



Recomendações aprovadas no I Fojef5.


RECOMENDAÇÃO nº 1 - Recomenda-se a análise criteriosa da interposição de recursos, a fim de se evitar o confrontamento com teses já superadas nas instâncias superiores e a consequente condenação em honorários.(IFOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 2 - Recomenda-se a criação de comissão, formada por servidores, para padronização dos formulários de atermação utilizados em toda a seção judiciária. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 3 - Recomenda-se a elaboração de formulário padrão para as perícias, com as especificações devidas. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 4 - Recomenda-se alertar previamente os advogados que levem os documentos originais do processo para a audiência de conciliação, a fim de que, em caso de dúvida, possa se confrontar com a documentação digitalizada. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 5 - Recomenda-se disponibilizar os formulários de perícia no próprio sistema Creta para que, ao ser respondido, de imediato seja o laudo disponibilizado no sistema. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 6 - Recomenda-se encorajar as procuradorias dos réus a impugnar especificamente os casos em que lhes são submetidos. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 7 - Recomenda-se o aproveitamento no PJe das funcionalidades testadas e aprovadas no sistema Creta até então não contempladas. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 8 - Recomenda-se o desenvolvimento de convênios com universidades para criação de núcleos de advocacia voluntária para atendimento, ajuizamento de ações e acompanhamento processual. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 9 - Recomenda-se o estabelecimento de convênio institucional, junto à OAB, para formação de cadastro de advogados voluntários, além da estruturação de um núcleo de advocacia voluntária estimulando o atendimento presencial prestado pelos advogados voluntários nas varas. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 10 - Recomenda-se o necessário rigor no cumprimento das determinações judiciais, em face do seu efeito pedagógico. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 11 - Recomenda-se que a perícia social seja realizada por profissional habilitado e que o laudo seja acompanhado de fotos do ambiente em que o periciando reside. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 12 - Recomenda-se que as instituições sejam consultadas, previamente, se têm, realmente, interesse em conciliar, a fim de evitar deslocamentos desnecessários de pessoas hipossuficientes. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 13 - Recomenda-se que as instituições, por conta das conciliações, indiquem os seus procuradores com poderes e autonomia de decisão imediata. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 14 - Recomenda-se que em caso de se constatar erro grosseiro no indeferimento administrativo, que seja reavaliada a possibilidade de conciliação em relação ao percentual dos valores indenizatórios. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 15 - Recomenda-se que o TRF5 amplie o debate acerca da gestão e funcionamento dos JEFs e turmas recursais, com participação efetiva de juízes, diretores e serventuários estendendo-se aos demais operadores do sistema de justiça, através da realização de encontros regionais e seminários diversos. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 16 - Recomenda-se que o TRF5 contemple, nos próximos concursos públicos, vagas específicas de contador, além de analistas e técnicos judiciários na especialidade de informática, para os JEFs e turmas recursais. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 17 - Recomenda-se que o TRF5 e seções judiciárias vinculadas ao tribunal reúnam esforços no sentido de viabilizar, o quanto antes, o incremento de cargos comissionados vinculados às relatorias e presidências das turmas recursais. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 18 - Recomenda-se que o TRF5 encampe um movimento, a nível nacional, visando dotar os JEFs e turmas recursais de um maior quadro funcional, condizente com a crescente demanda de ações judiciais, com foco nas assessorias de gabinete. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 19 - Recomenda-se que se realizem reuniões periódicas (semestrais) entre magistrados e procuradores-chefes dos réus, a fim de tentar resolver as demandas ainda no primeiro grau, evitar emendas desnecessárias, multas, etc. (I FOJEF5).

RECOMENDAÇÃO nº 20 - Recomenda-se, com urgência, dotar o sistema Creta-turma das mesmas funcionalidades já existentes no sistema Creta-JEF, a exemplo do agendamento das intimações. (I FOJEF5).